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Câmara Municipal de Vereadores de Marau - RS Câmara Municipal de Vereadores de Marau - RS

Vereadores aprovam moção em defesa dos Agricultores

A agricultura é o setor que mais tem crescido no Brasil nos últimos anos, responsável por garantir o crescimento do PIB e consequentemente da economia. Nesse contexto, a Câmara de Vereadores de Marau se manifestou novamente favorável às famílias de agricultores de toda região ao aprovar uma moção que defende o Marco Temporal e o Projeto de Lei nº 490 que tramita no Congresso Nacional.

O Marco Temporal trata de uma tese fixada pelo STF, em que só podem ser demarcadas áreas que estiverem ocupadas tradicionalmente pelos indígenas em 1988.
No entanto, tramita no Supremo um Recurso Extraordinário que pretende derrubar o Marco. O julgamento deste recurso deve ocorrer já na próxima quarta-feira, dia 25 de agosto, e poderá definir o futuro das demarcações das terras indígenas no Brasil.

“Caso seja revogado o Marco Temporal, as áreas em que os indígenas chegaram após 1988 poderão ser demarcadas e os proprietários perderão suas terras. São dezenas de famílias que construíram seus lares, que possuem escrituras de suas terras, que plantam e colhem há décadas. Estas famílias podem perder tudo e é contra isso que estamos lutando", explica o Presidente Ademir Durante.

Aqui na região, a informação é de que se pretende demarcar aproximadamente 23 mil hectares de áreas em três municípios: 3.900 hectares de Marau, desalojando 90 famílias, 9.700 hectares de Gentil, desalojando 250 famílias e 9.600 hectares de Ciríaco, desalojando cerca de 320 famílias.

Em Janeiro deste ano, Moção semelhante já havia sido aprovada em plenário pelo Legislativo, frisando posição contrária à demarcação.

O texto será enviado ao Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional.

Marco

 

Quem pode ter acesso às sessões da Câmara Municipal?

Todos têm livre acesso a Câmara Municipal, a casa do povo.

Até que ponto tenho acesso a informações diversas da casa?

Todos têm livre acesso a informações, conforme a Lei Federal de Acesso a Informação.

Quantos vereadores compõem a Câmara de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em municípios com até 15 mil habitantes podem haver 09 (nove) vereadores. Municípios que tem de 15 mil até 30 mil habitantes podem ter 11 (onze) vereadores. Municípios com mais de 30 mil até 50 mil habitantes podem ter até 13 (treze) vereadores. Marau, no entanto, segue tendo 9 vereadores.

Como são definidos os suplentes?

Os lugares conquistados em cada partido serão daqueles candidatos que alcançarem o maior número de votos. Já os demais, que não obtiveram um lugar na Câmara, serão proclamados suplentes. A classificação na lista de suplentes – ou seja, a designação de quem tem "prioridade" para assumir o posto de vereador caso haja necessidade – tem por base a quantidade de votos nominais que tenham recebido. Os suplentes são convocados na hipótese do vereador titular não tomar posse do mandato dentro do prazo legal, ou ter declarada a perda de seu mandato, ou ainda caso o titular se licencie.

Um vereador tem imunidade parlamentar?

Não. Vereador tem inviolabilidade. Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constituição Federal, o protege por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.

O que é exigido para se candidatar a vereador?

Ser alfabetizado, ter nacionalidade brasileira, gozar o pleno exercício dos direitos políticos, estar listado eleitoralmente, ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano, ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).