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Câmara Municipal de Vereadores de Marau - RS Câmara Municipal de Vereadores de Marau - RS

Fórum discutirá os 30 anos da Constituição Federal de 1988

A Câmara de Vereadores, Prefeitura, OAB Subseção Marau e Escola Superior de Advocacia (ESA) promovem no dia 13 de abril, o Fórum “Os 30 anos da Constituição Federal de 1988”. Uma discussão sobre os avanços alcançados e possíveis retrocessos com a chamada “Constituição Cidadã”. Será na Casa da Cultura, com início às 19 horas.
A frente do debate, estarão José Fogaça e Ítalo Fuhrmann.
Fogaça é Deputado Federal representando o Estado do Rio Grande do Sul. Já foi duas vezes prefeito de Porto Alegre, duas vezes Senador da República e Deputado Estadual e Federal em anos anteriores. Foi Deputado Constituinte, tendo ajudado a escrever e a promulgar a Constituição de 1988.
Ítalo Fuhrmann é Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Coordenador do curso de Advocacia Constitucional e do Grupo de Estudos em Direito Constitucional da Escola Superior de Advocacia (ESA). Autor de artigos e livros na área de Direito público e Advogado em Porto Alegre.
A mediação do encontro estará a cargo da OAB Marau e os participantes terão oportunidade de fazer questionamentos e esclarecer possíveis dúvidas ao longo do evento.


INSCRIÇÕES: para se inscrever basta acessar o site www.cvmarau.com.br e acessar o link do evento. Ou então, diretamente pelo portaldoaluno.oabrs.org.br. As inscrições são gratuitas. Após a realização do Fórum, todos os participantes poderão emitir certificado, que inclusive irá comprovar horas complementares para universitários.
O Fórum conta ainda com o apoio da Assuma, ACIM, FABE, Cesurg, Escolas Iesta e Anchieta, Rádio Marau FM, Rádio Vang FM, Rádio Maisnova, Tua Rádio Alvorada, Folha Regional, Correio Marauense, Jornal de Marau, Revista Campo e Cidade, Revista Graffos e Lista Marau.

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Quem pode ter acesso às sessões da Câmara Municipal?

Todos têm livre acesso a Câmara Municipal, a casa do povo.

Até que ponto tenho acesso a informações diversas da casa?

Todos têm livre acesso a informações, conforme a Lei Federal de Acesso a Informação.

Quantos vereadores compõem a Câmara de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em municípios com até 15 mil habitantes podem haver 09 (nove) vereadores. Municípios que tem de 15 mil até 30 mil habitantes podem ter 11 (onze) vereadores. Municípios com mais de 30 mil até 50 mil habitantes podem ter até 13 (treze) vereadores. Marau, no entanto, segue tendo 9 vereadores.

Como são definidos os suplentes?

Os lugares conquistados em cada partido serão daqueles candidatos que alcançarem o maior número de votos. Já os demais, que não obtiveram um lugar na Câmara, serão proclamados suplentes. A classificação na lista de suplentes – ou seja, a designação de quem tem "prioridade" para assumir o posto de vereador caso haja necessidade – tem por base a quantidade de votos nominais que tenham recebido. Os suplentes são convocados na hipótese do vereador titular não tomar posse do mandato dentro do prazo legal, ou ter declarada a perda de seu mandato, ou ainda caso o titular se licencie.

Um vereador tem imunidade parlamentar?

Não. Vereador tem inviolabilidade. Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constituição Federal, o protege por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.

O que é exigido para se candidatar a vereador?

Ser alfabetizado, ter nacionalidade brasileira, gozar o pleno exercício dos direitos políticos, estar listado eleitoralmente, ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano, ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).