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Procuradoria da Mulher

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O que é a Procuradoria?

A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional criado em 2019, pela Presidente da Câmara na época, Josiane Bedin, com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva dos Vereadores na temática da violência doméstica. A Procuradoria também tem o intuito de realizar movimentos preventivos, acompanhar programas do Executivo, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com a rede de atendimento municipal na promoção dos direitos da mulher.

A Procuradora da Mulher nos ano de 2019 e 2020 foi a própria Vereadora Josiane Bedin. 

Neste ano de 2021, foi eleita para o cargo a Vereadora BETE.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas - a de um homem que tentou estrangular sua mulher - ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

Fale com a Procuradoria ou outro órgão competente

Em caso de violência doméstica e familiar contra a Mulher, entre em contato:

190 - Brigada Militar | 0800-0803 - Escuta Lilás

Disque 100 - Ministério da Mulher, da Família e Diretos Humanos do Governo Federal

Cartório da Mulher - DP de Marau - (54)98406-9100

Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo de Marau (Rua Duque de Caxias, nº 26)

(54) 3371-1005