Foi aprovada na sessão desta segunda-feira, 1º de junho, uma nova lei oriunda do Executivo que cria regras municipais para proteger os consumidores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Na prática, a medida estabelece obrigações mais claras para a concessionária responsável pelo serviço e prevê penalidades em casos de falhas recorrentes ou falta de informações à população.
Entre as principais, está o dever de avisar com antecedência quando houver interrupções programadas no abastecimento de água. Sempre que o corte for planejado, a empresa deverá informar a população com pelo menos cinco dias de antecedência, indicando quais bairros serão afetados, quando o serviço será interrompido e a previsão de retorno.
A nova legislação também trata das situações emergenciais, como rompimentos de redes ou outros problemas inesperados. Nesses casos, a concessionária deverá comunicar rapidamente a ocorrência e informar a previsão para restabelecimento do abastecimento.
Outra novidade é a exigência de medidas alternativas quando a falta de água se prolongar. Se a interrupção ultrapassar 12 horas, locais considerados essenciais, como hospitais, unidades de saúde, escolas, creches e instituições de longa permanência para idosos, deverão receber atendimento emergencial, como abastecimento por caminhão-pipa.
A lei também cria mecanismos para responsabilizar a concessionária em casos de descumprimento das regras. Entre as situações passíveis de punição estão a falta de comunicação sobre interrupções, falhas repetidas no abastecimento de uma mesma região, ausência de plano de contingência para emergências e omissão de informações relevantes à população.
As fiscalizações serão realizadas pela Comissão Municipal de Fiscalização dos Serviços de Água e Esgoto em conjunto com o Procon. Em caso de irregularidades, poderão ser aplicadas advertências e multas.
Segundo o texto aprovado, o objetivo é garantir mais transparência, melhorar a comunicação com os usuários aumentar a proteção dos consumidores diante de problemas relacionados ao abastecimento de água e aos serviços de saneamento no município.