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Câmara Municipal de Vereadores de Marau - RS Câmara Municipal de Vereadores de Marau - RS

Voluntários do Programa Alimento Seguro recebem homenagem no Legislativo

Através de requerimento de autoria do Vereador Edgar Chimento, MDB, os integrantes voluntários do Programa Alimento Seguro receberam uma justa homenagem durante a sessão desta segunda-feira, 27, no plenário da Câmara de Vereadores.

O programa nasceu em 2017 e é uma realização da ACIM com o apoio da Prefeitura Municipal de Marau, BRF, CISPOA e Mapa Brasil. O objetivo é assegurar a qualidade e credibilidade dos alimentos fornecidos pelas empresas marauenses, perante ao consumidor.

Em quase dois anos de existência, o Alimento Seguro já capacitou dezenas de empresas através de seus funcionários. As empresas que aderem ao programa, participam de módulos de consultoria para os envolvidos na comercialização, na manipulação, na produção ou no fornecimento de alimentos à população de Marau e região. Podem participar açougues, mercados, padarias e serviços de alimentação, associados ou não da ACIM.

“São ações importantíssimas, pois se trata acima de tudo de saúde pública. Sempre iremos reconhecer tais iniciativas e parabenizamos a ACIM pela realização deste importante projeto que certamente seguirá avançando cada vez mais”, destacou a Presidente Josiane Bedin.

A Senhora Solange Durigon, uma das idealizadoras do programa, aproveitou a oportunidade para agradecer aos envolvidos. “Receber este reconhecimento representa uma alegria e um incentivo muito grande para todos nós. Este grupo realmente está de parabéns por estar fazendo acontecer e mudando as coisas para melhor. Muito obrigado a cada voluntário e também à Prefeitura Municipal que tem sido nossa grande parceira”, finalizou.

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Quem pode ter acesso às sessões da Câmara Municipal?

Todos têm livre acesso a Câmara Municipal, a casa do povo.

Até que ponto tenho acesso a informações diversas da casa?

Todos têm livre acesso a informações, conforme a Lei Federal de Acesso a Informação.

Quantos vereadores compõem a Câmara de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em municípios com até 15 mil habitantes podem haver 09 (nove) vereadores. Municípios que tem de 15 mil até 30 mil habitantes podem ter 11 (onze) vereadores. Municípios com mais de 30 mil até 50 mil habitantes podem ter até 13 (treze) vereadores. Marau, no entanto, segue tendo 9 vereadores.

Como são definidos os suplentes?

Os lugares conquistados em cada partido serão daqueles candidatos que alcançarem o maior número de votos. Já os demais, que não obtiveram um lugar na Câmara, serão proclamados suplentes. A classificação na lista de suplentes – ou seja, a designação de quem tem "prioridade" para assumir o posto de vereador caso haja necessidade – tem por base a quantidade de votos nominais que tenham recebido. Os suplentes são convocados na hipótese do vereador titular não tomar posse do mandato dentro do prazo legal, ou ter declarada a perda de seu mandato, ou ainda caso o titular se licencie.

Um vereador tem imunidade parlamentar?

Não. Vereador tem inviolabilidade. Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constituição Federal, o protege por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.

O que é exigido para se candidatar a vereador?

Ser alfabetizado, ter nacionalidade brasileira, gozar o pleno exercício dos direitos políticos, estar listado eleitoralmente, ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano, ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).