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Câmara Municipal de Vereadores de Marau - RS Câmara Municipal de Vereadores de Marau - RS

Câmara aprova repasse de valor para realização da Expomarau 2019

O Legislativo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Marau, ACIM, para a realização da Expomarau 2019. 

A matéria ingressou para tramitação na casa na segunda-feira do dia 19. Na oportunidade, o Presidente da ACIM, Gustavo Ferreira, e o Presidente da comissão organizadora, Paulo Wolf, estiveram na câmara conversando com os parlamantares e colocando-os à par da importância de aprovação dos valores.

A quantia de R$ 350 mil será repassada em duas parcelas iguais, sendo a primeira após a assinatura do Termo de Parceria e a segunda no mês de setembro. “A Expomarau, chega na sua 16ª edição como evento consolidado e referência para região. Neste ano, se espera mais de 80 mil visitantes, que poderão desfrutar de lazer, conhecimento e novidades. Considerado um evento municipal, onde exalta o nome de nosso município e destaca centenas de empresas, cabe ao poder público fomentar e incentivar sua realização, motivo que leva o Executivo a formalizar uma parceria com a ACIM”, justificou o Vereador Antônio Borella De Conto, líder do governo na Câmara.

Ainda de acordo com o Projeto, a entidade deverá prestar contas ao Poder Executivo da aplicação dos recursos, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do evento.

acim

Quem pode ter acesso às sessões da Câmara Municipal?

Todos têm livre acesso a Câmara Municipal, a casa do povo.

Até que ponto tenho acesso a informações diversas da casa?

Todos têm livre acesso a informações, conforme a Lei Federal de Acesso a Informação.

Quantos vereadores compõem a Câmara de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em municípios com até 15 mil habitantes podem haver 09 (nove) vereadores. Municípios que tem de 15 mil até 30 mil habitantes podem ter 11 (onze) vereadores. Municípios com mais de 30 mil até 50 mil habitantes podem ter até 13 (treze) vereadores. Marau, no entanto, segue tendo 9 vereadores.

Como são definidos os suplentes?

Os lugares conquistados em cada partido serão daqueles candidatos que alcançarem o maior número de votos. Já os demais, que não obtiveram um lugar na Câmara, serão proclamados suplentes. A classificação na lista de suplentes – ou seja, a designação de quem tem "prioridade" para assumir o posto de vereador caso haja necessidade – tem por base a quantidade de votos nominais que tenham recebido. Os suplentes são convocados na hipótese do vereador titular não tomar posse do mandato dentro do prazo legal, ou ter declarada a perda de seu mandato, ou ainda caso o titular se licencie.

Um vereador tem imunidade parlamentar?

Não. Vereador tem inviolabilidade. Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constituição Federal, o protege por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.

O que é exigido para se candidatar a vereador?

Ser alfabetizado, ter nacionalidade brasileira, gozar o pleno exercício dos direitos políticos, estar listado eleitoralmente, ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano, ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).