É de autoria do Vereador Laércio Zancan do PSB, o Projeto de Lei aprovado por unanimidade na sessão da última segunda-feira, 29/11. A matéria prevê o uso de tecnologia e sistema de comunicação Braille pela Administração Pública e por estabelecimentos privados localizados no Município de Marau, visando à promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Pela nova Lei, todo estabelecimento que utilize senhas de atendimento ao público deverá distribuir senhas com aviso sonoro por voz, letras ampliadas e com impressão em braille. Os serviços de transporte individual remunerado e os de transporte coletivo de passageiros também deverão veicular seus comunicados em formato acessível.
Incluem-se na categoria de pessoas que possuem alguma deficiência visual aquelas que apresentam cegueira total, de baixa visão e pessoas que tenham limitação visual grave - incluindo os idosos que tenham dificuldades para identificar visualmente o número da senha impressa.
“Para tornar uma cidade inclusiva é preciso reconhecer que todas as pessoas têm direito a ter acesso a todos os serviços, empregos e oportunidades. Neste sentido é preciso garantir mais autonomia às pessoas com deficiência visual nos ambientes da cidade”, justifica o Vereador autor do Projeto.
A fiscalização da efetividade da Lei contará com apoio do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e da Associação Marauense da Pessoa com Deficiência.
