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Câmara Municipal de Vereadores de Marau - RS Câmara Municipal de Vereadores de Marau - RS

Legislativo aprova Moção de apoio à destinação de mais policiais para Marau

Por unanimidade, a Câmara aprovou na noite de segunda-feira, dia 06, a Moção nº 04/2019, que apoia a formação de uma nova turma de Policiais Militares e a destinação de mais efetivo para Marau. A proposição é de autoria da Bancada do MDB, composta pelos Vereadores Antônio Borella De Conto, Edgar Chimento, Josiane Bedin e Adriela B. Tonin.

“Nós estamos preocupados com a segurança e a integridade de nossos munícipes. A defasagem de recurso humano da nossa Brigada Militar é de 56%. Marau pode ser considerada uma cidade de porte médio, onde as estatísticas de ocorrências entre acidentes, furtos, roubos e infrações passam de quatro mil no ano. Por estas e outras razões entendemos ser urgente a reposição do efetivo para melhor atender a população”, justificou o Líder da Bancada Emedebista, Edgar Chimento.

No mês passado, uma Moção da Vereadora Josiane Bedin também foi aprovada neste sentido. O texto pedia que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul realizasse de imediato o chamamento dos 2458 aprovados no concurso da BM de 2017, que aguardam para iniciar o curso de formação e poderem trabalhar na área.

 

Apoio ao STR e Parlamento Gaúcho

Outras duas moções de apoio já passaram pela casa no ano de 2019, ambas durante o mês de março.
A primeira delas foi proposta pelo então Vereador Márcio Turra, integrante da Bancada do Progressistas, que teve o intuito de manifestar apoio ao Parlamento Gaúcho e, em especial, aos Deputados marauenses, Sérgio Turra e Vilmar Zanchin, para retirada do plebiscito, a fim de possibilitar privatização e/ou federalização da CEEE, CRM e Sulgás. Medida esta que foi concretizada no mês seguinte, na Assembleia.

A outra Moção, liderada pelo Vereador Vaguinho Daré, teve o objetivo de apoiar a luta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marau contra a mudança da aposentadoria Rural, apresentada pelo Governo Federal. “Existem mais de 7 milhões de trabalhadores/as rurais que recebem aposentadoria em todo o Brasil. Eles fazem a economia funcionar, movimentam e desenvolvem a economia dos municípios pelo Brasil a fora. Estas mudanças propostas pelo governo prejudicam os trabalhadores e agricultores familiares e castiga de maneira brutal as mulheres agricultoras familiares”, avaliou o Vereador Vaguinho em sua justificativa.

Ambas as proposições passaram por votação com aprovação de todos os parlamentares da casa.

pm

 

 

 

Quem pode ter acesso às sessões da Câmara Municipal?

Todos têm livre acesso a Câmara Municipal, a casa do povo.

Até que ponto tenho acesso a informações diversas da casa?

Todos têm livre acesso a informações, conforme a Lei Federal de Acesso a Informação.

Quantos vereadores compõem a Câmara de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em municípios com até 15 mil habitantes podem haver 09 (nove) vereadores. Municípios que tem de 15 mil até 30 mil habitantes podem ter 11 (onze) vereadores. Municípios com mais de 30 mil até 50 mil habitantes podem ter até 13 (treze) vereadores. Marau, no entanto, segue tendo 9 vereadores.

Como são definidos os suplentes?

Os lugares conquistados em cada partido serão daqueles candidatos que alcançarem o maior número de votos. Já os demais, que não obtiveram um lugar na Câmara, serão proclamados suplentes. A classificação na lista de suplentes – ou seja, a designação de quem tem "prioridade" para assumir o posto de vereador caso haja necessidade – tem por base a quantidade de votos nominais que tenham recebido. Os suplentes são convocados na hipótese do vereador titular não tomar posse do mandato dentro do prazo legal, ou ter declarada a perda de seu mandato, ou ainda caso o titular se licencie.

Um vereador tem imunidade parlamentar?

Não. Vereador tem inviolabilidade. Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constituição Federal, o protege por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.

O que é exigido para se candidatar a vereador?

Ser alfabetizado, ter nacionalidade brasileira, gozar o pleno exercício dos direitos políticos, estar listado eleitoralmente, ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano, ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).