A Presidente da Câmara de Vereadores de Marau, Vereadora Josiane Bedin, anunciou no início da sessão desta segunda-feira, dia 07, a extinção do mandato do Vereador Rudinei José Vedana (Nego).
O ato foi autorizado por meio do Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria da Mesa Diretora da casa. Nego Vedana foi preso pela Polícia Federal no último dia 03 de setembro, e desde então, o Legislativo encontrava-se com apenas oito Vereadores atuando. “Nós estivemos fazendo diversas consultas jurídicas durante este período e procuramos não tomar medidas precipitadas. Após muito estudo e busca por pareceres, chegamos a esta definição que, em nosso entendimento, é o mais correto a ser feito”, explicou a Presidente Josiane.
A decisão foi baseada no Artigo 8º do Decreto Lei Federal nº 201/67 de 27 de feveriro de 1967 que determina que será extinto o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando: ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos (que se aplica ao caso) ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Agora, conforme determina a legislação em vigor, o primeiro suplente da coligação, neste caso a Vereadora Josiane Bedin, será convocado para assumir como Vereadora Titular. Após a posse do titular, também será convocado novo suplente para ocupar a cadeira em aberto.
