Com 8 votos favoráveis, o Poder Legislativo aprovou na noite desta segunda-feira, dia 21, a Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 093/2017 que "extingue e cria cargos efetivos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Estadual” e dá outras providências.
A Moção ingressou para votação com assinatura de todos os Vereadores da Casa. Funcionários do Poder Judiciário que atuam em Marau estiveram procurando a Presidente Josiane Bedin na última semana, expondo a situação preocupante que estão passando, com o risco iminente de terem seus cargos extintos.
O Projeto de Lei nº 093/2017 de autoria do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita na Assembleia Legislativa, visa a criação de cargos de Técnicos Judiciários, com a extinção dos cargos de Oficial Escrevente na estrutura funcional das Comarcas do Poder Judiciário gaúcho.
De acordo com a Justificativa, a manifestação contrária emanada pelo Poder Legislativo, não objetiva interferir na organização administrativa e funcional de outro Poder, mas sim, procura manifestar sua preocupação com mais de três mil pessoas e famílias que serão atingidas com a extinção do cargo de Oficial Escrevente.
Hoje, o cargo de Oficial Escrevente representa mais de 60% da força do trabalho do Primeiro Grau de Jurisdição, ou seja, das Comarcas que atendem diretamente aos jurisdicionados. A expectativa funcional destas pessoas - inclusive algumas nomeadas a um ano e meio - será uma incógnita, pois, após a extinção ficarão de fora de qualquer avanço, a não ser a passagem de tempo. Sendo assim, a Câmara de Vereadores entende a necessidade de alterações no Projeto de Lei, incorporando os atuais Oficiais Escreventes, ao cargo de Técnico Judiciário, já que as atribuições e funções do cargo serão praticamente as mesmas.
