O plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (09), a Moção de autoria da Vereadora Josiane Bedin (MDB), em repúdio a portaria nº 01/CBMRS/2019, que institui a regulamentação sobre a fiscalização, o credenciamento e o funcionamento dos serviços civis e auxiliares de bombeiros no RS.
Trata-se de uma normativa que, se seguida, irá restringir, e em alguns casos impedir, os serviços prestados pelos Bombeiros Voluntários no Estado. “Somos contrários a esta portaria considerando a extrema relevância dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Voluntários de Marau - CBVM em nosso município, que sempre atuam de forma rápida e eficiente para a comunidade. O que seria praticamente impossível se dependêssemos apenas dos bombeiros militares que possuem um quadro limitado de servidores em atuação”, explica a Vereadora Josiane.
A portaria do Corpo de Bombeiros Militar prevê que apenas cidades com menos de 15 mil habitantes poderiam contar com bombeiros voluntários, o que impossibilitaria a atuação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Marau.
Ainda de acordo com o texto da moção, há no estado menos de 100 quartéis de bombeiros militares para atender 497 municípios. “Entendemos que, se o Estado tivesse hoje condições de cumprir tal Portaria, dando aos municípios suporte com a devida prestação de serviço dos Bombeiros Militares, tal normativa seria cabível e aplicável, mas diante da real situação financeira do Estado do Rio Grande do Sul, tal decisão vem na contramão”, conclui Josiane.
