Encontra-se baixado nas comissões permanentes do Legislativo marauense, o Projeto de Lei Complementar, oriundo do Poder Executivo, que prevê alterações no regramento do parcelamento de solo urbano.
A matéria visa a modernização da legislação municipal que trata do tema e tem por objetivo principal abranger todas as espécies de parcelamento de solo em uma única lei. As mudanças propostas foram elaboradas pelo Departamento de Planejamento do Gabinete do Prefeito Municipal, em debate com o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
O projeto fica no Legislativo à disposição dos Vereadores e comunidade em geral para apresentação de possíveis emendas até o dia 03 de setembroi.
