Matéria é de autoria do Vereador Vaguinho Daré
Tramita nas Comissões da Câmara de Vereadores um Projeto de Lei de autoria do Vereador Vaguinho Daré que regulamenta a forma de atendimento nos Cartórios de Registros de Imóveis e Cartórios de Registros Civis em Marau.
O texto pretende obrigar a manutenção de dependências adequadas nos estabelecimentos, especialmente para atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiências. “Com este projeto a gente busca atender a demanda que a população nos relata diariamente e que se espera de uma cidade com a pujança de Marau”, explica o Vereador Vaguinho.
Se aprovada a Lei, as obrigações dos cartórios serão a seguintes:
- Edificação coberta com no mínimo 300m² de área construída, sendo no mínimo 100m² de área disponível para o público;
- Instalações com acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Instalações com no mínimo 20 lugares para o público sentar-se, com cadeiras condizentes;
- Reserva mínima de 1(um) lugar a cada 10(dez) cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com deficiências, com identificação visual e demais ações que promovam melhor qualidade de vida e inclusão social;
- Distribuição de senhas a todas as pessoas que procurarem os serviços nas dependências dos cartórios;
- Mínimo de 2(dois) espaços adequados para cadeirantes, com identificação visual;
- Mínimo de 2(dois) sanitários (banheiros), com identificação de 1 (um) masculino e 1(um) feminino e adaptados para cadeirantes;
- Controle de temperatura ambiental, através de equipamentos que mantenham um clima agradável ao público;
- Disponibilizar funcionários e logística de atendimento, para que se busque o atendimento ao público, individual, no tempo máximo de 20(vinte) minutos por usuário;
Os cartórios terão o prazo de dois anos para adequarem-se à Lei em caso de aprovação. Se não atendido o prazo, ocorrerá multa mensal de 1.000 (um mil) URMs. O texto aguarda a emissão de parecer jurídico quanto à constitucionalidade para depois ir a votação em plenário.
