Com votação unânime, os Vereadores aprovaram na última semana o Projeto de Lei do Executivo que institui o Programa Morar Bem.
O Programa visa garantir que famílias em situação de vulnerabilidade socieconômica extrema possam fazer uso de bens imóveis da Prefeitura Municipal, para fins de moradia. A permissão de uso será gratuita e poderá ser outorgada pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
Encerrado o prazo da permissão de uso, a possibilidade de novas prorrogações será avaliada pelo Conselho Municipal de Habitação.
Para se inscrever no processo de seleção é necessário observar alguns requisitos:
I- Ter domicílio no município de Marau a no mínimo 3 anos;
II- Comprovar o número de membros e a idade de cada um, através de apresentação do documento de identidade de todos os integrantes da entidade familiar
III- Renda familiar máxima mensal de até 2 (dois) salários mínimos;
IV- Não possuir outro imóvel, urbano ou rural, em nome de qualquer dos integrantes do grupo familiar;
V- Não ter sido beneficiário de programa habitacional promovido pelo Município, Estado ou União, nos últimos 10 anos;
VI- Apresentar atestado médico das condições atuais de saúde de eventual membro da entidade familiar, portador de deficiência grave;
VII- Comprovar através de laudo socieconômico, emitido por profissional competente, vinculado ao quadro de servidores municipais, a situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.
Para ter acesso ao projeto na íntegra, clique aqui.
