Na última segunda-feira (7/08), a Lei Maria da Penha completou 17 anos de vigência no Brasil. Considerada a legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher, a Lei Federal nº 11.370, de 7 de agosto de 2006, tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no ambiente doméstico e familiar.
A lei, além de definir e determinar penas contra crimes às mulheres, também criou as medidas protetivas de urgência para as vítimas e implementou Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Para comemorar esta data, a Câmara de Vereadores, através da Procuradoria da Mulher, promoveu um encontro na manhã desta quarta-feira, 09, nas dependências do Legislativo.
A Presidente e Procuradora, vereadora Adriela Balotin Tonin, recepcionou aproximadamente 60 mulheres de diversos setores da comunidade para uma conversa importante, relatando a realidade dos casos de violência contra mulher aqui em Marau.
Para falar sobre os números de registros ocorridos de janeiro a julho deste ano e dos procedimentos adotados mediante denúncias, estiveram presentes a Soldado Elizete, da Brigada Militar, e a Inspetora Caroline Boff, da Polícia Civil.
A Procuradoria da Mulher do Legislativo foi criada em 2019 e, desde então, tem se envolvido diretamente em eventos e programações que enaltecem a temática do Direito da Mulher, como é o caso das atividades que vem ocorrendo neste mês, no Agosto Lilás.
