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Presidente Vilmo acompanha assinatura de convênio com DAER

O Presidente do Legislativo de Marau, Vereador Vilmo Perin Zanchin, juntamente com o Prefeito Municipal de Marau, Iura Kurtz; o Presidente da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária, Paulo Volff; e o Deputado Estadual Vilmar Perin Zanchin, estiveram no DAER, em Porto Alegre, onde foram recebidos pelo Diretor Geral, Rogério Uberti, para a assinatura do convênio de regularização da faixa de domínio e acessos à rodovia da ERS-324.

A faixa de domínio é a área sobre a qual se assentam todos os elementos que compõem uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo. A legislação aponta que deve haver 35 metros de faixa de domínio para cada lado a partir da faixa central da rodovia. Ou seja, não deve haver construções que ultrapassem estes espaços, que são destinados para os elementos citados acima que compõem a rodovia. Por esse motivo, em janeiro deste ano, mais de 90 empresas e pessoas físicas de Marau foram notificadas. Como muitos deles construíram suas casas ou empresas a partir da legislação antiga, para que cada um deles tenha o auxílio necessário para resolver o problema, a ACIM e a Prefeitura Municipal abraçaram a causa e buscaram firmar convênio com o DAER, para que, através desta parceria, houvesse soluções iguais e menos onerosas para cada um, viáveis e definitivas. Com a assinatura do termo, as empresas que buscaram a ACIM e a Prefeitura para solucionar o problema da regularização da faixa de domínio e acessos à rodovia passam a ficar regularizadas. Porém, os proprietários que não assinaram o acordo continuam sujeitos às sanções do DAER. 

A área notificada corresponde ao trajeto entre a capela da Comunidade São Luiz da Mortandade até a empresa Cooproleite, na sa- ída para Vila Maria.

Com informações do Jornal Folha Regional.

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